Armadilhas da reforma política

Nos cálculos de especialistas, o custo do financiamento público de uma eleição municipal não seria inferior a R$ 19 bilhões

Octávio Costaocosta@brasileconomico.com.br

É grande a pressão para que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pronuncie seu voto sobre a ação da Ordem dos Advogados do Brasil que pede o fim do financiamento de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais.

A maioria do colegiado do STF já votou a favor da causa da OAB, mas Gilmar pediu vista do processo e até agora não se manifestou. Na verdade, o experiente ministro não tem prazo para se manifestar. E, pelo que tem dado a entender, prefere que a decisão sobre o financiamento de campanhas — se privado, público ou misto — fique nas mãos do Congresso. O que atenderia, de certa forma, às críticas sobre a excessiva judicialização da política brasileira. Na visão de Gilmar Mendes, é prerrogativa do Congresso determinar o modelo ideal da legislação eleitoral no país. Que o assunto, portanto, retorne a quem de direito.

Curiosamente, vem de parlamentares a pressão maior pela manifestação do STF. Ou seja, preferem abrir mão da prerrogativa de definir o sistema ideal de financiamento. Do alto de seu 11º mandato consecutivo, o deputado federal Miro Teixeira (Pros-RJ) tem um explicação para a flagrante incongruência. Em sua opinião, os políticos que cobram a decisão do STF são os mesmos que defendem o voto em lista. Se prevalecer a ideia do financiamento público, o atual modelo de candidaturas individuais se tornaria inviável. Nos cálculos de especialistas que chegaram às mãos de Miro, o custo para os cofres públicos de uma eleição municipal chegaria a R$ 19 bilhões. A simulação leva em conta a existência de 28 partidos políticos e de 5.570 municípios. Considerando-se cerca de 10 candidatos a vereador por partido (um número baixo), tem-se quase 300 candidatos por município. Se cada um deles receber R$ 10 mil da União, o gasto total sobe a mais de R$ 16 bilhões.

Este seria o custo da eleição de vereadores, sem considerar a dos prefeitos. A sociedade estaria disposta a bancar com recursos públicos a eleição de políticos que terão a seu dispor salários elevados, gabinete e assessores, além de carro oficial? Não seria mais adequado destinar os bilhões de reais à educação, à saúde e ao saneamento básico? Miro acredita que sim. Para ele, o financiamento público em nível razoável só seria viável com o voto em lista – mas ninguém assume isso às claras. Sem candidaturas individuais, o financiamento seria destinado aos partidos, cujas cúpulas se encarregariam de escolher os nomes inscritos na lista. Desta forma, a seleção dos parlamentares caberia aos partidos, e não aos eleitores. Daí, a resistência de Miro ao voto em lista.

Além de defender o financiamento privado, o experiente deputado é favorável ao voto distrital, com a eleição dos mais votados e o fim do quociente eleitoral. Sem a distribuição de cadeiras pela sobra de votos, não haveria mais espaço para as coligações partidárias. Na opinião de Miro, o sistema de coligação é incentivo para o toma-lá-dá-cá e para outras práticas pouco republicanas. Ele está convencido de que a corrupção não tem origem no modelo de financiamento. O que leva ao descaminho, a seu ver, é a proliferação de legendas e a necessidade de formar maiorias artificiais. Com o fim das coligações, as legendas nanicas perderiam a razão de ser. Portanto, há muito o que ser feito. E o Congresso, em lugar de pressionar o STF, deveria se dedicar à tarefa da reforma política. Sem mais delongas.