TCU analisa hoje contas do governo Dilma
Rousseff
Tribunal vai analisar o
atraso no repasse de verbas para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil
referentes a despesas com programas do governo. Ministros vão avaliar se houve
violação aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
redação@brasileconomico.com.br
O Tribunal de Contas da União (TCU) decide hoje (17) se aprova as contas do
governo de Dilma Rousseff referentes ao exercício de 2014. A sessão começa às
10h e vai analisar o atraso no repasse de verbas para a Caixa Econômica Federal
e o Banco do Brasil referentes a despesas com programas do governo como o Minha
Casa, Minha Vida, o Bolsa Família, o seguro-desemprego e o abono salarial. Os
ministros decidem se houve violação aos limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em abril, o ministro José Múcio Monteirocomentou a prática do
governo. Para ele, foi verificado que a Caixa usou recursos próprios para o
pagamento de benefícios de responsabilidade da União no ano de 2013 e nos sete
primeiros meses de 2014. O pagamento de subvenções do Minha Casa, Minha Vida
vinha ocorrendo por intermédio de adiantamentos concedidos pelo Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Note-se que, nesse caso específico, o pagamento de dívidas pelo
FGTS deu-se sem a devida autorização em Lei Orçamentária Anual ou em Lei de
Créditos Adicionais, caracterizando a execução de despesa sem dotação
orçamentária”, disse Múcio.
No mesmo mês, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o
advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defenderam o governo no
procedimento. Eles argumentam que não foi configurada operação de crédito, pois
não há compromisso financeiro assumido pelos bancos.
Tanto Cardozo quanto Adams alegaram ainda que a prática ocorre
desde 2001 e que, durante os governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz
Inácio Lula da Silva, tal movimentação nunca foi questionada. “Essa situação se
verifica desde 2001. E ela se repete porque todos os órgãos jurídicos entendem
que essa situação não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. A nosso ver, não
há problema”, disse Cardozo.